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A impenhorabilidade do imóvel dado como garantia de dívida de terceiro

02/12/2024

Em recente julgamento proferido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou-se o...

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Isenção de IPVA para deficiente físico não condutor

02/12/2024

A Lei Estadual que disciplina a isenção do IPVA autoriza a concessão do benefício apenas se...

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Alteração do regime de bens durante o casamento

02/12/2024

Muitos são os casais que se arrependem do regime de bens escolhido quando da realização do...

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Portadores da Síndrome de Down não são incapazes

02/12/2024

As pessoas portadoras da Síndrome de Down, não podem ser consideradas incapazes, posto que não se...

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Plano de Saúde deve cobrir fertilização "in vitro"

02/12/2024

A fertilização "in vitro" é um dos métodos de fertilização assegurado por...

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ANS insere 21 novos procedimentos de cobertura obrigatória para Planos de Saúde

02/12/2024

A Agência Nacional de Saúde (ANS) inseriu mais 21 novos procedimentos de cobertura obrigatória dos...

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Deficientes obtêm as mesmas condições do idoso no cálculo de Benefício de Prestação Continuada (BPC)

02/12/2024

Vitória aos deficientes e suas famílias concedida pelo STJ! O Benefício de...

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Erro Médico. De quem é a responsabilidade?

02/12/2024

O erro médico é a falha deste profissional no exercício da profissão e que pode ocorrer por...

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Professor que teve sua imagem veiculada negativamente nas redes sociais deve ser indenizado

02/12/2024

No artigo "Usuário é responsável pelo que posta, compartilha ou curte na rede social", tratamos...

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Estacionamentos estão proibidos de cobrar por hora em São Paulo

02/12/2024

Quem nunca foi surpreendido ao chegar no guichê para pagamento do estacionamento de um shopping e, por...

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Crianças com microcefalia tem direito a benefício de 1 salário mínimo

02/12/2024

O Ministério da Saúde tem identificado crescente número de casos de recém-nascidos com...

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FGTS entra na divisão de bens no Divórcio?

02/12/2024

Um casal unido em regime de comunhão parcial de bens compartilha quase todos os bens adquiridos durante a...

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