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Restituição de valores pagos em imóvel adquirido na planta

03/12/2024

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, reiteradamente, tem declarado nulas as cláusulas contratuais que...

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Marco Civil da Internet

03/12/2024

O Brasil, ao longo dos anos, vem se consolidando como um dos países de maior expressão no uso da...

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Usuário é responsável pelo que posta, compartilha ou curte na rede social

03/12/2024

Há que se ter cautela aos limites do direito da liberdade de expressão protegido pela...

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Alienação Parental

03/12/2024

O legislador, preocupado com a proteção da criança e do adolescente frente aos abusos cometidos...

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As garantias do contrato de locação

03/12/2024

A Lei de Locações (Lei n° 8.245/91) confere ao locador (proprietário) o direito de exigir do...

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Usucapião

03/12/2024

1. O que é usucapião? Usucapião é um termo originário do latim, que significa...

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Maior segurança na compra de imóvel usado

03/12/2024

Com a promulgação da Lei n° 13.097 de 19 de janeiro de 2015, que alterou os artigos da "Lei da...

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Contrato Temporário superior a 6 meses

03/12/2024

O Contrato Temporário regido pela Lei n° 6.019/74 é aquele firmado por intermédio de empresa...

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Médico tem vínculo empregatício reconhecido com Hospital

03/12/2024

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Canabidiol é autorizado pela ANVISA

03/12/2024

O medicamento Canabidiol (CBD) é utilizado para o tratamento de algumas doenças, como opilepsia,...

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Cirurgia ortognática deve ser coberta pelo plano de saúde

03/12/2024

Diversos são os procedimentos odontológicos que devem ser cobertos pelos planos de saúde, tais...

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Home Care não pode ter limitação

03/12/2024

O Home Care nada mais é que uma forma especial de internação, com diversas vantagens, tanto para o...

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