“Admito que o deficiente seja vítima do destino, mas não posso admitir que seja vítima da indiferença.” John F. Kennedy
Elencamos abaixo alguns dos direitos dos portadores de deficiência:
1. BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
1.1. APOSENTADORIA (LC 142/2013);
1.2. AUXÍLIO ACIDENTE;
1.3. AUXÍLIO DOENÇA; e
1.4. LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).
2. BILHETE ÚNICO ESPECIAL
3. CNH ESPECIAL e CARTÃO DEFIS – DSV (Credencial para o estacionamento dos veículos na vaga especial do Município de São Paulo);
4. RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS EM ESTACIONAMENTOS; RESERVA DE ASSENTOS e DISPENSA DO RODÍZIO DE VEÍCULOS.
5. EMTU Transporte Intermunicipal – CARTÃO BOM ESPECIAL; TRANPORTE INTERESTADUAL (beneficiários do LOAS).
6. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – IR
7. ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA COMPRA DE CARRO 0KM, tanto para o deficiente como para o responsável pelo mesmo:
7.1. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
7.2. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
7.3. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras; e
7.4. IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores;
8. ISENÇÃO DE IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano (beneficiários do LOAS)
9. TRANSPORTE AÉREO – Desconto de 80% na passagem do acompanhante nas Cias Aéreas subordinadas às normas da ANAC
10. MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS;
11. TRATAMENTOS, EXAMES e MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO fornecidos tanto pelo Estado como pelos Planos de Saúde;
12. PLANO DE SAÚDE:
12.1. HOME CARE sem limitação do tempo de internação;
12.2. Fornecimento de TERAPIAS, MEDICAMENTO, TRATAMENTO ou EXAME de acordo com a prescrição médica, independentemente de ser experimental, importado ou não previsto no rol de procedimentos da ANS – Agência Nacional de Saúde;
12.3. REEMBOLSO das despesas atinentes ao tratamento; e
12.4. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA ainda que no período de carência.
Cada direito ou benefício anteriormente destacado depende da prévia análise do caso em específico e do preenchimento de determinados requisitos e/ou documentos de forma a obter o reconhecimento do mesmo no âmbito administrativo ou mesmo por força de determinação judicial.
